NOTA DO WEBMASTER: O documento que apresentamos a seguir é apenas um resumo do documento original R105 do MinEx. Para ter acesso ao conteúdo do documento na íntegra, acesse o documento clicando aqui.

 

 

 

 

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

COMANDO MILITAR DO LESTE

COMANDO DA 4ª RM/4ª DE

(REGIÃO MARIANO PROCÓPIO)

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

 

 

 

REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO

DE PRODUTOS CONTROLADOS

(R-105)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                                                     

 

 

 

(PRODUZIDO PELA EQUIPE DO SFPC/4, EM 25 DEZ 00)

 

Maj Art RODOLFO – Ch SFPC/4

1º Ten QEM Quim TÓFOLI – Adj SFPC/4

1º Ten QEM Armt IMBROISI – Adj SFPC/4

1º Sgt Cav FIGUEIRA – SS.4

2º Sgt Inf FERNANDES – SS.2

3º Sgt Inf LAUDIOMAR AUGUSTO – SS.1

3º Sgt QE LOPES – SS.3


 

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

COMANDO MILITAR DO LESTE

COMANDO DA 4ª RM/4ª DE

(REGIÃO MARIANO PROCÓPIO)

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

 

 

 

REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO

DE PRODUTOS CONTROLADOS

(R-105)

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                                                            

 

 

ANEXOS

 

 

(PRODUZIDO PELA EQUIPE DO SFPC/4, EM 25 DEZ 00)

 

Maj Art RODOLFO – Ch SFPC/4

1º Ten QEM Quim TÓFOLI – Adj SFPC/4

1º Ten QEM Armt IMBROISI – Adj SFPC/4

1º Sgt Cav FIGUEIRA – SS.4

2º Sgt Inf FERNANDES – SS.2

3º Sgt Inf LAUDIOMAR AUGUSTO – SS.1

3º Sgt QE LOPES – SS.3


 

        

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

DEPARTAMENTO LOGÍSTICO

 

 

 

REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO

DE PRODUTOS CONTROLADOS

(R-105)

 

 

 

 

(DECRETO Nr 3.665, DE 20 NOV  2000 – DOU Nr 223, DE 21 NOV 2000)

SEÇÃO 1, PÁGINA Nr 1

  

 

 

         Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

 

                O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto Nr 24.602, de 06 de Julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como Lei pela Constituição Federal de 1934,

 

                DECRETA:

 

                Art 1º. Fica aprovada a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), na forma do Anexo a este Decreto.

                Art 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                Art 3º. Fica revogado o decreto Nr 2.998, de 23 de Março de 1999.

 

                BRASÍLIA, 20 de Novembro de 2.000; 179º da Independência e 112º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da cruz Quintão

 


 

ÍNDICE DO R-105

 

TÍTULO I

PRESCRIÇÕES BÁSICAS

Página

Artigo

CAPÍTULO

I

Objetivos

001

1º e 2º

II

Definições

002 a 009

III

Diretrizes da Fiscalização

009 e 010

4º ao 7º

 

 

TÍTULO II

PRODUTOS CONTROLADOS

Página

Artigo

CAPÍTULO

I

Atividades Controladas, Categorias de Controle, Graus de Restrição e Grupo de Utilização

010 a 012

8º ao 13º

II

Relação de Produtos Controlados

012

14º

III

Produtos Controlados de Uso Restrito e Permitido

012 a 015

15º ao 18º

 

 

TÍTULO III

ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO

Página

Artigo

CAPÍTULO

I

Órgãos de Fiscalização

016 e 017

19º ao 22º

II

Responsabilidades e Estrutura dos Órgãos de Execução da Fiscalização

017 e 018

23º ao 26º

III

Atribuições dos Órgãos de Fiscalização

018 a 024

27º ao 38º

 

 

TÍTULO IV

REGISTROS

Página

Artigo

CAPÍTULO

I

Disposições Preliminares

024 a 027

39º ao 53º

II

Concessão de Título de Registro

027 a 033

54º ao 63º

III

Revalidação e Alteração de Título de Registro

033 e 034

64º ao 67º

IV

Condições para Funcionamento das Fábricas de Produtos Controlados

034 a 040

68º ao 82º

V

Concessão de Certificado de Registro

041 a 045

83º ao 93º

VI

Revalidação e Alteração do Certificado de Registro

045 e 046

94º ao 98º

VII

Isenções de Registro

046 a 048

99º ao 105º

 

 

TÍTULO V

FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS

Página

Artigo

CAPÍTULO

I

Fabricação

048 a 050

106º ao 112º

II

Comércio

050 e 051

113º ao 119º

III

Embalagens

052 e 053

120º ao 123º

IV

Depósitos

053 a 055

124º ao 126º

V

Construção de Depósitos

055 a 057

127º ao 134º

 

 

TÍTULO V

FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS

Página

Artigo

CAPÍTULO

VI

Armazenagem

057 a 059

135º ao 138º

VII

Fiscalização e Segurança

059 e 060

139º ao 143º

VIII

Aquisição de Armas e Munições

de Uso Restrito

060 a 063

144º ao 146º

IX

de Uso Permitido

063 a 065

147º ao 153º

X

Exposição de Armas, Munições e Outros Produtos Controlados

065 e 066

154º ao 159º

XI

Transporte

067 a 073

160º ao 164º

XII

Tráfego

073 a 076

165º ao 173º

XIII

Das Isenções do Visto na Guia de Tráfego

076 e 077

174º ao 176º

 

 

TÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

Página

Artigo

CAPÍTULO

I

Exportação

077 a 079

177º ao 182º

II

Importação

079 a 082

183º ao 204º

III

Desembaraço Alfandegário

083 a 087

205º ao 220º

 

 

TÍTULO VII

NORMAS COMPLEMENTARES

Página

Artigo

CAPÍTULO

I

Generalidades sobre Destruição

087 e 088

221º e 222º

II

Normas Sobre Destruição

088 a 093

223º ao 237º

III

Irregularidades Cometidas no Trato com Produtos Controlados

093 a 095

238º e 239º

IV

Apreensão

095 a 097

240º ao 246º

V

Penalidades

097 a 099

247º ao 253º

VI

Processo Administrativo

099 a 101

254º ao 259º

 

 

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Página

Artigo

CAPÍTULO

I

Disposições Gerais

102 e 103

260º ao 266º

II

Disposições Transitórias

103 a 105

267º ao 270º

 

 

 

RELAÇÃO DE ANEXOS

 

 

Nr ANEXO

TÍTULO

Anexo 01

Relação de Produtos Controlados pelo EXÉRCITO

Anexo 02

Tabela de Nomes Alternativos

Anexo 03

Tabela de Emprego e Efeitos Fisiológicos de Produtos Químicos

Anexo 04

Requerimento para Obtenção do Título de Registro

Anexo 05

Declaração de Idoneidade

Anexo 06

Compromisso para Obtenção de Registro

Anexo 07

Dados para Mobilização Industrial

Anexo 08

Quesitos para Concessão ou Revalidação de Título de Registro

Anexo 09

Termo de Vistoria

Anexo 10

Título de Registro

Anexo 11

Requerimento para Revalidação de Título de Registro

Anexo 12

Requerimento para Alteração de Título de Registro

Anexo 13

Requerimento para Arrendamento de Fábrica

Anexo 14

Requerimento para Apostila em Título de Registro

Anexo 15

Tabelas de Quantidades-Distâncias

Anexo 16

Requerimento para Concessão e Revalidação de Certificado de Registro

Anexo 17

Quesitos para Pessoas Jurídicas que Utilizam Industrialmente Produtos Controlados

Anexo 18

Quesitos para Empresas de Demolições que Utilizam Produtos Controlados

Anexo 19

Quesitos para Pessoas Jurídicas que Comerciam Produtos Controlados

Anexo 20

Quesitos para Oficinas de Reparação de Armas de Fogo

Anexo 21

Quesitos para Clubes de Tiro e Assemelhados

Anexo 22

Certificado de Registro

Anexo 23

Mapa Demonstrativo das Entradas e Saídas de Produtos Controlados

Anexo 24

Mapa de Estocagem de Produtos Controlados

Anexo 25

Requerimento para Alteração em Certificado de Registro

Anexo 26

Aquisição de Armas, Munições, Viaturas Blindadas e Coletes a Prova de Balas pelas Forças Auxiliares.

Anexo 27

Aquisição de armas e munições de uso permitido

 

 

 

 

 

Nr ANEXO

TÍTULO

Anexo 28

Autorização para Aquisição de Armas e Munições no Comércio

Anexo 29

Guia de Tráfego

Anexo 30

Carimbo de Isenção de Visto em Guia de Tráfego

Anexo 31

Certificado de Usuário Final

Anexo 32

Anverso

Certificado Internacional de Importação -CII

Verso

Requerimento para Obtenção do CII

Anexo 33

Mapa dos Desembaraços Alfandegários

Anexo 34

Requerimento para Desembaraço Alfandegário

Anexo 35

Carimbo Designando Data para Desembaraço Alfandegário

Anexo 36

Guia de Desembaraço Alfandegário

Anexo 37

Requerimento para Desembaraço Alfandegário como Bagagem

Anexo 38

Termo de Apreensão

Anexo 39

Auto de Infração

Anexo 40

Notificação

Anexo 41

Parecer Conclusivo

Anexo 42

Ficha de Informações

Anexo 43

Autorização para Fabricação de Protótipos